Conselho do Plano Diretor (CPD)

1. REPRESENTATIVIDADE E INTERESSE PÚBLICO

Declaro residir em Betim/MG e manter vínculo efetivo com a comunidade, bairro ou território que represento. Comprometo-me a atuar com ética, transparência, diálogo, escuta e respeito à pluralidade, priorizando o interesse coletivo, a função social da cidade e da propriedade, a moradia digna, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a redução das desigualdades territoriais, a mobilidade, a infraestrutura, os serviços públicos e a qualidade de vida. Considerarei as demandas dos diferentes bairros e grupos sociais, sem privilegiar interesses particulares, eleitorais, econômicos ou de grupo em detrimento do interesse público.

2. LEGALIDADE, RESPONSABILIDADE E PARTICIPAÇÃO

Comprometo-me a observar a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de Betim, a legislação urbanística e ambiental aplicável e as normas de funcionamento do Conselho, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). Participarei de forma responsável da formulação, discussão, acompanhamento e avaliação das políticas de desenvolvimento urbano, contribuindo para o debate fundamentado e a gestão democrática da cidade. Buscarei conhecer os documentos e apoiar minhas manifestações em dados, estudos, legislação e informações verificáveis, distinguindo fatos, informações técnicas, propostas comunitárias e opiniões pessoais, sem divulgar informação sabidamente falsa ou não confirmada como comprovada.

3. GRATUIDADE E DISPONIBILIDADE

Declaro estar ciente de que a função de conselheiro(a) é gratuita e de relevante interesse público, não gerando vínculo empregatício, funcional, estatutário ou previdenciário com o Município, nem direito a remuneração, jeton, ajuda de custo ou outra vantagem financeira. Comprometo-me a participar assiduamente das reuniões ordinárias e extraordinárias e das atividades para as quais for regularmente convocado(a), preparar-me para as pautas, respeitar os procedimentos de deliberação e comunicar, pelos meios estabelecidos, eventual impedimento de comparecimento. Participarei, quando convocado(a), de debates, oficinas, audiências públicas e consultas comunitárias relacionadas ao Plano Diretor.

4. ELEGIBILIDADE, IMPEDIMENTOS E CONFLITO DE INTERESSES

Declaro, sob as penas da lei, inclusive do art. 299 do Código Penal, que:

• a) não utilizarei a representação no CPD para promoção pessoal, política, eleitoral ou partidária, nem para defender exclusivamente interesses imobiliários, corporativos ou mercantis privados em prejuízo do interesse público;
• b) não tenho impedimento legal, incompatibilidade ou condenação que me desautorize a atuar em órgão colegiado de controle social;
• c) comunicarei imediatamente à Mesa Diretora do CPD qualquer conflito de interesses direto ou indireto relativo a matéria submetida ao Conselho e me absterei de participar das discussões e votações pertinentes;
• d) declaro não integrar outro Conselho ou Comissão.

5. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E ACEITE

Atesto que as informações prestadas e os documentos apresentados no formulário de inscrição do Portal Oficial da Prefeitura de Betim são autênticos e verdadeiros. Estou ciente de que falsidade documental ou declaração falsa poderá acarretar o cancelamento da candidatura ou a perda do mandato no CPD, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

Comprometo-me a cumprir fiel e integralmente este termo durante o exercício da representação no Conselho.